HC 996052 - DECISAO

HC 996052 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Intimação Pessoal Para Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Competência Da Justiça Estadual Para Fiscalização Da Execução, Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep), Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Intimação Pessoal Para Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos Competência Da Justiça Estadual Para Fiscalização Da Execução Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep) Incidência Da Súmula 691/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de intimação pessoal para início do cumprimento de pena restritiva de direitos
  3. 3 regressão ao regime fechado sem prévia audiência de justificação (art. 118, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.