HC 1000033 - DECISAO

HC 1000033 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau que determinou regressão cautelar ao regime fechado está fundamentada na ocorrência de falta grave, encontra amparo legal e jurisprudencial que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexame...

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Parties
Paciente: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Oitiva Prévia, Audiência De Justificação, Presunção De Inocência, Legítima Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Oitiva Prévia Audiência De Justificação +3 more

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Parties

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 caracterização de falta grave pela prática de novo crime durante a execução
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau que determinou regressão cautelar ao regime fechado está fundamentada na ocorrência de falta grave, encontra amparo legal e jurisprudencial que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de mérito e provas nesta fase.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.