HC 1001056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL NEEMIAS FELICIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0000481-40.2025.8.26.0663. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de furto simples. No curso da execução penal, diante do descumprimento das condições impostas notadamente a ausência de comparecimento para cumprimento das penas alternativas e a não apresentação para justificar tal ausência , o Juízo da Execução determinou a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão. O mandado de prisão correspondente foi cumprido em 15/11/2024, tendo sido determinada a intimação do paciente para audiência admonitória, o que não se concretizou em razão de não localização no endereço informado. Em consequência, foi decretada a sustação cautelar do regime aberto e a regressão cautelar para o regime semiaberto (e-STJ fls. 68/72). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante a Corte estadual, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 77/84). Alega a defesa, no presente writ, que a decisão que sustou o cumprimento da pena em regime aberto é manifestamente ilegal, pois adotada sem a realização prévia da audiência admonitória. Sustenta que a audiência é condição necessária para o início da execução do regime aberto, conforme dispõe o artigo 113 da Lei de Execução Penal. Argumenta que, como a audiência não ocorreu, o cumprimento da pena não teve início, não sendo possível imputar ao paciente qualquer falta grave. Aduz, ainda, que o entendimento contrário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o paciente sequer teve oportunidade de ser advertido formalmente sobre as condições do regime a que estaria submetido. Destaca, também, que tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria-Geral de Justiça, em pareceres nos autos do agravo de execução, se manifestaram favoravelmente ao pleito defensivo, reconhecendo a impossibilidade de sustação cautelar do regime sem a audiência admonitória. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, com a consequente cassação da ordem de prisão no regime semiaberto e o restabelecimento do regime aberto. Ao final, pede a concessão definitiva da ordem para anular a decisão que sustou o regime aberto e permitir o regular cumprimento da pena nesse regime. É o relatório. Decido. Para melhor entendimento da controvérsia, verifica-se que o Juiz da execução regrediu o recorrente do regime aberto ao semiaberto, cautelarmente, considerando, em resumo, que: "Há, nos autos, notícia de que, no curso do cumprimento da aludida pena corporal, o condenado praticou falta disciplinar de natureza grave, qual seja, não foi encontrado no endereço constante nos autos, tampouco informou a este juízo qualquer mudança de endereço. Tal fato, se comprovado for, poderá acarretar a regressão de regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 50, ambos da Lei de Execução Penal. A conduta adotada pelo condenado revela, em princípio, mediante cognição meramente sumária ora realizada, ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade imprescindíveis para ingressar e, por conseguinte, permanecer no regime prisional aberto. Por consequência, em proteção à sociedade ordeira e visando ao restabelecimento da disciplina, há de decretar-se, cautelarmente (poder geral de cautelar conferido pelo artigo 66 da Lei de Execução Penal), a sustação do regime prisional aberto, determinando-se, outrossim, provisoriamente, a regressão para regime mais severo, qual seja, o semiaberto" (e-STJ fls. 68/69). O Tribunal, ao negar provimento ao agravo defensivo, consignou que ( e-STJ fls. 80/84): .. O mandado de prisão em regime aberto foi expedido e cumprido em 15/11/2024 (fls. 58/59), sendo determinada a intimação do sentenciado para se apresentar em juízo e ser advertido das condições do regime aberto (fl. 60). Ocorre que o Oficial de Justiça, em cumprimento do mandado de intimação, não localizou o Agravante no endereço fornecido, relatando que o atual morador do imóvel disse desconhecer o paradeiro do reeducando (fl. 63). Por conseguinte, o juízo de origem acatou o requerimento do Ministério Público (fl. 64) e determinou a sustação cautelar do regime aberto, determinando a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto (fls. 65/69). Primeiramente, forçoso concluir que o Agravante já havia sido beneficiado anteriormente na medida em que, embora condenado no processo de conhecimento à pena privativa em regime semiaberto, convertida em restritiva de direitos (fls. 05/06), a decisão que reconverteu a pena alternativa em pena privativa fixou o regime aberto, e não o semiaberto para o qual havia sido originalmente condenado, para fins de cumprimento da reprimenda (fls. 45/47). Não bastasse, verifica-se que o mandado de prisão em regime aberto expedido pelo juízo da execução foi devidamente cumprido em 15/11/2024 (fls. 58/59), momento a partir do qual o Agravante estava ciente de que sua pena restritiva havia sido convertida em privativa de liberdade e que ele estava em cumprimento de pena em regime aberto. Nesse passo, em que pese não tenha ocorrido audiência de advertência acerca das condições do regime aberto, justamente em razão da mudança de endereço do reeducando sem prévia comunicação ao juízo (fl. 63), o início do regime aberto se deu por ocasião do cumprimento do mandado de prisão. Assim, com a devida vênia ao entendimento apresentado pelo ilustre representante do Ministério Público, não há se falar em expedição de mandado de prisão em regime aberto, haja vista que isso já foi feito, com regular cumprimento em 15/11/2024 (fls. 58/59), momento em que se considera iniciado o regime aberto. Ocorre que o fato de o sentenciado, já em cumprimento do regime aberto, fornecer endereço no qual não foi localizado, deixando de comparecer em juízo para ser advertido das condições do regime, pode caracterizar falta grave, conforme art. 50, inciso V, da LEP. Afinal, em que pese ciente da pena a cumprir, inclusive com cumprimento do mandado de prisão em regime aberto ainda em novembro de 2024, após reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, o Agravante mudou de endereço e não comunicou ao juízo, o que revela evidente desídia com sua obrigação perante a Justiça e não se coaduna com a autodisciplina e senso de responsabilidade nos quais se baseia o regime aberto, conforme art. 36 do Código Penal. Saliente-se, ainda, que foram empregadas as diligências cabíveis e necessárias para a localização e intimação do sentenciado, que não se mostrou interessado no cumprimento de pena e em sua obrigação processual, notadamente a de informar ao juízo acerca de seu endereço atualizado. Merece destaque a constatação, repisa-se, de que o sentenciado sequer fazia jus ao regime mais brando, tendo em vista que foi originalmente condenado ao regime semiaberto, convertido em pena restritiva, de modo que a decisão de fls. 45/47, ao reconverter a pena e fixar o regime aberto, concedeu benefício ao qual o reeducando, em princípio, não tinha direito. Ainda assim, embora agraciado com o regime aberto, mostra-se evidente o descaso do Agravante ao, não obstante deixar de comparecer ao CPMA de Votorantim para cumprir sua pena alternativa (fls. 30/31), mudar de endereço sem comunicar previamente o juízo no qual cumpre pena, impossibilitando sua intimação para ser advertido das condições do regime aberto. Ademais, não há se falar em afronta ao princípio do contraditório ao regredir cautelarmente o sentenciado ao regime fechado, uma vez que a possibilidade de sustar cautelarmente o regime de penas advém do poder geral de cautela do magistrado que, em sede de execução penal, se extrai do disposto no art. 66, inciso VI, da LEP. Nesse passo, tendo em vista a não localização do sentenciado no endereço fornecido (fl. 63), deixando de cumprir as condições inerentes ao cumprimento de pena, poder-se-ia configurar, em tese, as hipóteses do art. 118, inciso I e §1º, da LEP, cabendo ao magistrado a quo determinar a sustação cautelar do regime aberto. De se ressaltar que a regressão cautelar estabelecida consiste em antecedente lógico indispensável à observância do regramento atinente à falta grave, sob pena de comprometer eventual apuração da conduta indisciplinar e a própria submissão do reeducando à ordem que lhe fora imposta no regime menos gravoso. Trata-se de medida de natureza cautelar, provisória, em decorrência da não localização do executado no endereço por ele fornecido, de modo que não há se falar em violação à ampla defesa. Ainda, saliente-se que a medida adotada não afronta a regra insculpida no art. 118, §2º, da LEP, na medida em que, caso seja instaurado o incidente para regressão de regime, ao sentenciado será conferida a devida oportunidade para tomar conhecimento da falta grave a ele, em tese, atribuída e para se manifestar sobre a imputação, sendo que somente após esta oitiva poderá ocorrer a transferência definitiva ao regime mais gravoso. Nesse diapasão, o C. Superior Tribunal de Justiça1 já firmou o entendimento de que, diante do descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção corporal no regime menos gravoso, afigura-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime pelo juízo da execução sem a prévia oitiva do reeducando, a qual somente é exigida quando da regressão definitiva. Observa-se, também, que deve o juízo da execução agir prontamente com a sustação do regime tendo em vista que sua inércia pode acarretar a prescrição da pretensão executória, havendo nítida urgência na adoção de medidas que garantam a execução da pena e diminuam a possibilidade de desaparecimento do sentenciado com o decurso do tempo. Dessa forma, evidente o acerto da decisão agravada ao sustar cautelarmente o regime aberto e determinar a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime semiaberto, ante a inobservância dos requisitos impostos para o cumprimento do regime mais brando. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. Portanto, a r. decisão agravada deve ser mantida, eis que o Agravante não foi localizado no endereço por ele fornecido e já havia iniciado a pena em regime aberto por ocasião do cumprimento do mandado de prisão (fls. 58/59), ainda que não formalmente advertido das condições do regime aberto em sede de audiência de advertência, diferentemente do que aduz a defesa, mostrando-se correta a sua regressão cautelar ao regime semiaberto. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Como se pode ver, a autoridade coatora concordou plenamente com a decisão primeva. Nos termos da LEP, o descumprimento das regras do regime mais ameno autoriza a regressão de regime, até mesmo para o mais severo: Art. 50, .. VI Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (..)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso. 2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." 3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.389/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos da Lei Processual Penal, art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o Juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2 - .. In casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (HC n. 52.052/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 299.) 3- Portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- Segundo se extrai da Lei de Execuções Penais, art. 50, V: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- No caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do art. 118, I, da LEP. 6- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 7- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 803.612/RS, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva" (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) 2. Devidamente fundamentada a decisão que sustou a prisão domiciliar, apoiada no descumprimento das condições antes estabelecidas, o habeas corpus não é a via adequada para a análise das alegações do Apenado, de forma que a matéria probatória será melhor examinada pelo Magistrado de primeiro grau, após a oitiva do Agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA