HC 998608 - DECISAO

HC 998608 - DECISAO

Não se detectou manifesta ilegalidade na decisão de regressão cautelar porque há registros concretos de reiteradas violações das condições do regime domiciliar monitorado (centenas de violações de perímetro e descargas da bateria) e a defesa não juntou comprovação documental suficiente; além disso, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO KENET SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Agravo em Execução n. 0007242-73.2014.8.06.0164)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Falta Grave, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Falta Grave Prisão Domiciliar Monitorada

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Parties

FRANCISCO KENET SOUSA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Agravo em Execução n. 0007242-73.2014.8.06.0164)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento das justificativas para descumprimento das condições de monitoramento eletrônico
  2. 2 Nulidade da decisão de regressão cautelar por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se detectou manifesta ilegalidade na decisão de regressão cautelar porque há registros concretos de reiteradas violações das condições do regime domiciliar monitorado (centenas de violações de perímetro e descargas da bateria) e a defesa não juntou comprovação documental suficiente; além disso, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.