HC 990484 - ACORDAO

HC 990484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante, por não ser o habeas corpus meio adequado para revolver matéria fático-probatória e por entendimento de que o descumprimento das condições do regime aberto, em tese, configura falta grave capaz de justificar a regressão cautelar de regime; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JACKSON MARCELO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Regime Aberto, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Regime Aberto Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

JACKSON MARCELO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do juízo singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante, por não ser o habeas corpus meio adequado para revolver matéria fático-probatória e por entendimento de que o descumprimento das condições do regime aberto, em tese, configura falta grave capaz de justificar a regressão cautelar de regime; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus