HC 1008723 - DECISAO

HC 1008723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, e, examinando oficiosamente a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a regressão cautelar foi fundamentada pela prática de falta grave (múltiplas violações e ausência de comunicação, evasão do sistema), e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva, cabendo ao juízo de primeira instância analisar justificativas em audiência de justificação; portanto, não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRÉ MAURÍCIO TABORDA RIBAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Audiência De Justificação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Audiência De Justificação

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Parties

ANDRÉ MAURÍCIO TABORDA RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar do regime prisional por rompimento/descumprimento do monitoramento eletrônico configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido
  3. 3 Se é exigível a prévia oitiva do apenado para regressão cautelar do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, e, examinando oficiosamente a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a regressão cautelar foi fundamentada pela prática de falta grave (múltiplas violações e ausência de comunicação, evasão do sistema), e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva, cabendo ao juízo de primeira instância analisar justificativas em audiência de justificação; portanto, não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.