HC 1007840 - DECISAO

HC 1007840 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia. A regressão cautelar ao regime fechado, diante da notícia de prática de falta disciplinar grave, é válida com fundamento no poder geral de cautela do Juízo das Execuções; a oitiva prévia do sentenciado não é exigida para a regressão cautelar (sendo necessária apenas para a regressão definitiva); assim, não cabe a concessão de ofício da ordem em habeas corpus nem o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LEANDRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia, Habeas Corpus, Suspensão Do Livramento Condicional, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Habeas Corpus Suspensão Do Livramento Condicional Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO VITOR LEANDRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É válida a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 A adoção concomitante de suspensão do livramento condicional e regressão cautelar configura bis in idem?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia. A regressão cautelar ao regime fechado, diante da notícia de prática de falta disciplinar grave, é válida com fundamento no poder geral de cautela do Juízo das Execuções; a oitiva prévia do sentenciado não é exigida para a regressão cautelar (sendo necessária apenas para a regressão definitiva); assim, não cabe a concessão de ofício da ordem em habeas corpus nem o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço o habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço o habeas corpus.