HC 879284 - DECISAO

HC 879284 - DECISAO

Houve indícios concretos de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto (relatos policiais de que o sentenciado foi visto em quermesse no horário em que deveria estar em casa), o que autoriza a sustação cautelar do regime e a regressão com fundamento no art. 50, V, e art. 118, I, da LEP; além...

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Parties
Paciente: BENEDITO DIONÍZIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Oitiva Prévia, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Do Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Aberto +2 more

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Parties

BENEDITO DIONÍZIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 possibilidade de transferir para qualquer regime mais rigoroso

Ratio Decidendi

Houve indícios concretos de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto (relatos policiais de que o sentenciado foi visto em quermesse no horário em que deveria estar em casa), o que autoriza a sustação cautelar do regime e a regressão com fundamento no art. 50, V, e art. 118, I, da LEP; além disso, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem oitiva prévia e impede o revolvimento probatório pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.