REsp 2188857 - DECISAO

REsp 2188857 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime, fundada em indicação de prática de falta grave, pode ser decretada sem a oitiva prévia do apenado ou de sua defesa técnica, requisito que se impõe apenas para a regressão definitiva,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIANO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Da Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Da Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIANO DA SILVA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia da defesa técnica para regressão cautelar de regime
  2. 2 interpretação do art. 118, inciso I e §2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime, fundada em indicação de prática de falta grave, pode ser decretada sem a oitiva prévia do apenado ou de sua defesa técnica, requisito que se impõe apenas para a regressão definitiva, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar do recorrido ao regime fechado.