REsp 2215974 - DECISAO

REsp 2215974 - DECISAO

Diante de evidências de falta grave (descumprimento do PMT e do monitoramento eletrônico), o Juízo das Execuções pôde determinar a regressão cautelar ao regime fechado sem a oitiva prévia do apenado, por se tratar de medida cautelar; exige-se apenas oportunidade posterior de justificativa, sendo a oitiva prévia necessária apenas para a regressão definitiva do regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: MATEUS MARCOS BATISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a regressão cautelar do recorrente ao regime fechado.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Legalidade, Contraditório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Falta Grave Monitoramento Eletrônico Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MATEUS MARCOS BATISTA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 Interpretação do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade e natureza cautelar da regressão de regime

Ratio Decidendi

Diante de evidências de falta grave (descumprimento do PMT e do monitoramento eletrônico), o Juízo das Execuções pôde determinar a regressão cautelar ao regime fechado sem a oitiva prévia do apenado, por se tratar de medida cautelar; exige-se apenas oportunidade posterior de justificativa, sendo a oitiva prévia necessária apenas para a regressão definitiva do regime.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a regressão cautelar do recorrente ao regime fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.