AREsp 2926009 - DECISAO

AREsp 2926009 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar especificamente o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ, inexistindo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do precedente indicado; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a regressão cautelar pode ser decretada sem prévia oitiva em casos de urgência e que a LEP permite regressão para regime mais severo em hipótese de falta grave dolosa.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia audiência de justificação
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão de falta grave dolosa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar especificamente o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ, inexistindo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do precedente indicado; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a regressão cautelar pode ser decretada sem prévia oitiva em casos de urgência e que a LEP permite regressão para regime mais severo em hipótese de falta grave dolosa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.