HC 1014158 - DECISAO

HC 1014158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar atuação excepcional desta Corte; além disso, a regressão cautelar foi motivada por elementos concretos (faltas graves, novo crime e descumprimento do monitoramento eletrônico) que autorizam a medida sem oitiva prévia, sendo assegurada a posterior audiência de justificação, de modo que a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa E Contraditório Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar regressão cautelar de regime
  2. 2 necessidade de oitiva prévia na regressão cautelar
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar atuação excepcional desta Corte; além disso, a regressão cautelar foi motivada por elementos concretos (faltas graves, novo crime e descumprimento do monitoramento eletrônico) que autorizam a medida sem oitiva prévia, sendo assegurada a posterior audiência de justificação, de modo que a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.