RHC 218179 - DECISAO

RHC 218179 - DECISAO

O Tribunal manteve que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não era meio adequado, não constatou constrangimento ilegal, verificou que o paciente estava assistido por defensor dativo e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a regressão cautelar de regime é possível sem prévia oitiva do...

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Parties
Paciente/impetrante: ALISSON SLONIK RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Paraná; Defensor Dativo: Dr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Defensoria Habilitada Nos Autos: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Sentenciado, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Do Sentenciado Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALISSON SLONIK RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado Paraná

Autoridade Coatora

Dr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Defensor Dativo

Defensoria Pública

Defensoria Habilitada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que homologou falta grave por ausência de intimação prévia da defesa
  2. 2 ausência de prévia oitiva do sentenciado na regressão cautelar de regime
  3. 3 necessidade ou não do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não era meio adequado, não constatou constrangimento ilegal, verificou que o paciente estava assistido por defensor dativo e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a regressão cautelar de regime é possível sem prévia oitiva do sentenciado e que o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.