HC 1012853 - DECISAO

HC 1012853 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a regressão cautelar de regime diante de indícios de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave é admitida pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, e dispensa a prévia conclusão de PAD e a oitiva do apenado quando se trata de medida cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HILLAN JOSE DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação +1 more

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Parties

HILLAN JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de regressão cautelar de regime sem existência de sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar
  3. 3 natureza cautelar da regressão e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a regressão cautelar de regime diante de indícios de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave é admitida pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, e dispensa a prévia conclusão de PAD e a oitiva do apenado quando se trata de medida cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.