HC 1017570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRENO DO NASCIMENTO BALBINO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente cumpria pena no regime aberto e em razão do descumprimento das condições impostas, foi determinada a regressão para o regime semiaberto, com expedição de mandado de prisão. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a regressão cautelar de regime foi determinada sem a prévia oitiva do apenado, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Expõe que o paciente encontra-se trabalhando honestamente, tendo constituído família, sendo pai de uma menina recém-nascida, mostrando estar reintegrado n a sociedade. Requer, liminarmente, seja assegurado ao paciente a manutenção do regime aberto até o julgamento do mérito do presente writ, com a respectiva expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que o paciente possa cumprir o restante da pena em regime aberto. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA