RHC 216680 - DECISAO

RHC 216680 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Não Conhecido (preliminar)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Ilícita, Falta Grave, Incabibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Contraditório E Ampla Defesa Prova Ilícita Falta Grave +1 more

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Parties

WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Não Conhecido (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante de indícios de falta grave
  3. 3 Alegação de prova ilícita obtida com violação de domicílio