REsp 2215975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, que, em sessão realizada em 13/2/2025, deu provimento ao agravo em execução defensivo (processo n. 5002716-25.2024.8.19.0500), nos termos da seguinte ementa: "Recurso de Agravo de Execução Penal. Agravo interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, que regrediu o regime para o semiaberto, em desfavor do apenado JECERLEI RODRIGUES DA SILVA. Decisão que: "em razão da superveniência de certidões de violações ao monitoramento, o Juízo da execução penal determinou sua regressão cautelar de regime, sem que sequer houvesse sua prévia intimação para apresentação de justificativa. Neste sentido, cumpre assinalar o que dispõe o artigo 118 da LEP". Pretende a reforma da decisão para tornar sem efeito a regressão cautelar de regime. Em sede de juízo de retratação, o decisum foi mantido, conforme se verifica na peça 000002 - fl. 21. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. A nossa Constituição consagrou, a nível de dogma, o princípio da legalidade ao lado do devido processo legal. Em decorrência disso, qualquer punição, inclusive em sede de execução da pena, deve estar expressamente prevista em lei e só pode ser aplicada com estrita observância ao due process of law. 2. A Lei 7.210/84 não contempla a regressão cautelar do regime prisional e esta é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não tendo assim fincas na legislação pertinente. 3. Nem mesmo o poder cautelar genérico pode suplantar o princípio da legalidade, pois os fins não justificam os meios. 4. Registro que, em tais circunstâncias, sempre deve ser ouvido previamente o apenado, o que não ocorreu no presente caso. Não sendo feito isto, restará desrespeitado o devido processo legal. 5. Uma vez cumprido o mandado de prisão, o apenado deve ser imediatamente apresentado ao Juiz da Execução, sendo-lhe dada oportunidade de se justificar. 6. Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a regressão de regime, a fim de que se observe o devido processo legal. Oficie-se." (e-STJ, fl. 36). Em suas razões, o agravante aponta violação do art. 118, I e § 2º, da LEP, porquanto a prévia ouvida do apenado é exigível apenas no caso de regressão definitiva de regime, não se aplicando à cautelar. Cita, nesse sentido, precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que determinou a regressão cautelar de regime do apenado. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De acordo com o andamento do processo de execução n. 5011101-30.2022.8.19.0500, retirado da página do SEEU, verifico que o apenado foi progredido ao regime aberto em 15/12/2022. Em 15/1/2024, ele foi regredido cautelarmente ao regime semiaberto, sem sua ouvida prévia perante o Juízo das Execuções, conforme informa o acórdão estadual. Irresignada, a defesa ingressou com agravo em execução em 30/1/2024 (e-STJ, fl. 8), que foi recebido sem efeito suspensivo em 19/2/2024 (e-STJ, fl. 9), de acordo, ainda, com as informações extraídas do SEEU. O Ministério Público Estadual, por sua vez, apresentou seu parecer em 18/6/2024 (e-STJ, fl. 20). Em 5/7/2024, foi proferido despacho mantendo a decisão que regrediu cautelarmente o sentenciado e encaminhando o agravo ao Tribunal de Justiça (processo n. 5002716-25.2024.8.19.0500). Todavia, em 17/7/2024, o Juízo de primeiro grau prolatou decisão na qual reconsiderou a regressão cautelar de regime, determinando a regularização da situação do reeducando, com nova ciência das condições do benefício da prisão albergue domiciliar. Na ocasião, também cancelou o recebimento do agravo em execução defensivo. Vejamos seu teor: "Trata-se de pleito defensivo de reconsideração da decisão de seq. 129, mantendo-se o apenado em PAD e determinando o recolhimento do mandado de prisão. Considerando que, conforme informado pela Defesa, o apenado apresenta lapsos significativos de memória, que se encontrava em situação de rua desde 2023 e que o apenado permanece com a tornozeleira atada a seu corpo, RECONSIDERO a decisão de seq. 129, RESTABELEÇO A PAD e TORNO SEM EFEITO a decisão de seq. 145 no tocante ao recebimento do agravo. Recolha-se o mandado de prisão. Intime-se à Defesa para que encaminhe o apenado para comparecer ao PMT a fim de regularizar sua situação e para que fique ciente de que deve cumprir todas as condições do benefício, conforme fixadas na decisão de seq. 21. Oficie-se à Central de Monitoramento para que fique ciente. Sem prejuízo, atualizem-se os cálculos. Ciência às partes." O Juízo também determinou, por meio do despacho emitido em 9/8/2024, que se noticiasse ao Tribunal a reconsideração, tendo em vista que o agravo já lhe havia sido remetido. Dessa forma, considerando a modificação na situação fático-processual dos autos, constato a manifesta ausência de interesse de agir neste recurso, pela perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA