HC 1019178 - DECISAO

HC 1019178 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem sem provocação do respectivo agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: JOSE INACIO PEREIRA DO LAGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

JOSE INACIO PEREIRA DO LAGO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime baseada em notitia criminis sem denúncia ou condenação
  2. 2 direito à progressão de regime por cumprimento de pena
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem sem provocação do respectivo agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.