RHC 216599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Concedida (recurso Provido Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
2. 2 possibilidade e limites da unificação automática de penas e reconversão de pena restritiva de direitos
3. 3 necessidade de aguardar procedimento administrativo antes de reconversão definitiva

Ratio Decidendi

A regressão cautelar do regime é juridicamente viável sem prévia oitiva do apenado diante de indícios de descumprimento de condição, nos termos dos arts. 52 e 118 da LEP e do poder cautelar do juiz de execuções; contudo, a reconversão definitiva de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não será automaticamente realizada, devendo aguardar o julgamento do procedimento administrativo, motivo pelo qual se concedeu liminar para suspender a reconversão até decisão administrativa.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido liminarmente para suspender a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade até o julgamento do procedimento administrativo pelo descumprimento de condição do regime aberto

Orders

• Suspender a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade até o julgamento do procedimento administrativo pelo descumprimento de condição do regime aberto.
• Comunique-se.