HC 1015853 - DECISAO

HC 1015853 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, diante da notícia de possível prática de falta disciplinar grave, a regressão cautelar do regime, com fundamento no art. 118, I, da LEP e no poder geral de cautela previsto no art. 66, VI, da LEP, é medida admissível sem prévia oitiva do apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover dilação probatória, e não se demonstrou constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO XAVIER CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Prévia, Poder Geral De Cautela, Habilidade Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Prévia Poder Geral De Cautela Habilidade Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória

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Parties

ALESSANDRO XAVIER CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz das execuções regredir cautelarmente o regime prisional sem prévia oitiva do apenado?
  2. 2 Havia prova suficiente nos autos para caracterizar falta disciplinar grave?
  3. 3 É cabível dilação probatória via habeas corpus para discutir a materialidade da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, diante da notícia de possível prática de falta disciplinar grave, a regressão cautelar do regime, com fundamento no art. 118, I, da LEP e no poder geral de cautela previsto no art. 66, VI, da LEP, é medida admissível sem prévia oitiva do apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover dilação probatória, e não se demonstrou constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.