REsp 2216394 - DECISAO

REsp 2216394 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na sua jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do juízo da execução penal, entendendo ser admissível a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado quando a providência tem natureza cautelar e é assegurada a posterior oportunidade de justificação, especialmente diante da condição de foragido do apenado nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Saídas Extramuros (vpl), Devido Processo Legal, Ouvida Do Apenado, Lei De Execução Penal Art. 118, Tema 941 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Saídas Extramuros (vpl) Devido Processo Legal Ouvida Do Apenado Lei De Execução Penal Art. 118 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, I e § 2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na sua jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do juízo da execução penal, entendendo ser admissível a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado quando a providência tem natureza cautelar e é assegurada a posterior oportunidade de justificação, especialmente diante da condição de foragido do apenado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão cautelar do regime.
  • Publique-se.