HC 1017961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR VIANA ARAÚJO DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0011632-67.2025.8.17.9000). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 97/106, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR VIANA ARAUJO DA SILVA , contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo por ele interposto, mantendo, assim, a decisão do Juízo da Execução que homologara a falta grave por ele praticada e determinara a sua regressão ao regime fechado, acórdão esse cuja ementa vai abaixo transcrita: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com fulcro no poder geral de cautela, a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional. Nesse caso (regressão cautelar), não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. 2. É assente no STJ que a prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão per saltum. 3. Registre-se que o agravante encontra-se executando pena imposta por condenação decorrente do crime de roubo, cujo regime de cumprimento fixado foi o semiaberto, tendo praticado novo crime, foi preso em flagrante e regredido não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da proporcionalidade da pena. 4. Agravo desprovido. Decisão unânime. " (fls. 22 e-STJ). Sustenta a impetrante a ilegalidade da regressão cautelar do paciente ao regime fechado, uma vez que esse regime é mais gravoso do que aquele imposto na própria sentença condenatória, além de ser inadmissível a regressão per saltum do regime aberto para o fechado. Alega, ainda, que foi determinada ".. a regressão cautelar ao regime fechado com base no ADPF, sem a prévia instauração de PAD para apurar a suposta falta disciplinar, tampouco sem prévia audiência de justificação, violando-se a ampla defesa e o contraditório" e que "É necessário que haja uma decisão judicial condenatória em primeira instância (..) para autorizar o reconhecimento da falta grave" e seus efeitos (regressão de regime e consequente alteração de data-base). Requer, assim, ".. o afastamento da regressão cautelar ao regime fechado e o restabelecimento do regime aberto, ou, subsidiariamente, a aplicação da regressão ao regime semiaberto, ante a ilegalidade da regressão per saltum". Autuado o feito nesse STJ, a Relatoria, à míngua de pedido liminar, solicitou informações ao Tribunal Estadual e ao Juízo de primeiro grau, as quais foram devidamente prestadas. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissão do habeas corpus. É o relatório. Decido. Consta dos autos que foi noticiada a prática de novo delito pelo paciente enquanto cumpria pena em regime aberto, razão pela qual o Juízo de primeiro grau determinou a sua regressão cautelar ao regime fechado. Inicialmente, transcrevo os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem para negar provimento ao agravo em execução defensivo (e-STJ fls. 16/21): O agravante defende a impossibilidade de regressão a regime prisional mais gravoso que o estabelecido na sentença condenatória. Verifica-se nos autos, ID. 47839560 - p.14-15, que o agravante foi condenado no processo nº 0001240-15.2022.8.17.5980 pela prática delitiva prevista no art. 157, caput, do CP, a uma pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto. Tendo praticado novo delito, em 04.03.2025, foi preso em flagrante, gerando o processo nº 0000562-13.2025.8.17.4810, ainda em trâmite. O magistrado então decidiu que: "(..) Considerando que a conduta em tela configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52, da Lei de Execução Penal, e, considerando a presença dos requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, decreto a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, passando a ser a nova data-base para concessão de benefícios 04.03.2025 (..)". A tese não merece guarida. De acordo com art. 52 da Lei de Execuções Penais, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, no enunciado n. 526/STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Com fulcro no poder geral de cautela, a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional. Nesse caso (regressão cautelar), não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. .. .. Portanto, a conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva, o que não é a hipótese. No caso dos autos, trata-se de uma medida cautelar, que dispensa, por sua própria natureza precária, manifestação prévia da defesa ou do acusado para produzir seus efeitos, razão pela qual pode ser exarada inaudita altera pars. .. É assente no STJ o entendimento de que a prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. .. Cumpre registrar que a regressão pode ser decretada independente da conclusão da ação penal na qual se apura o novo delito. Assim, agiu com acerto o magistrado ao decretar a regressão cautelar do regime, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da proporcionalidade da pena. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). É certo também que, consoante sedimentado na Súmula n. 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". Ademais, ainda segundo a orientação desta Corte Superior, "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018). Nesse contexto, diante da notícia do cometimento de novo crime pelo apenado no curso da execução, não se vislumbra constrangimento ilegal na determinação de sua regressão cautelar per saltum ao regime fechado, mesmo sem a realização de audiência de justificação, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a prolação de sentença penal condenatória relativa ao fato ulterior. Sobre a matéria, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco alega nulidade da decisão devido à ausência de intimação da defesa e à falta de prévia oitiva do apenado, questionando ainda a ausência de fundamentação qualificada na decisão de regressão cautelar e a proporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de regressão cautelar de regime, adotada sem a prévia oitiva do apenado, constitui cerceamento de defesa ou ilegalidade; e (ii) determinar se é cabível a regressão de regime per saltum em caso de prática de crime doloso durante o cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do condenado como medida acautelatória, de modo a resguardar a ordem pública, especialmente em casos de prática de novos delitos pelo apenado. 4. O STJ entende que é possível a regressão de regime per saltum, sem necessidade de progressão gradual, quando se verifica o cometimento de falta grave durante a execução da pena. 5. Não há ilegalidade manifesta na decisão agravada, que encontra amparo nos precedentes do STJ, inclusive quanto à possibilidade de regressão cautelar sem a instauração de processo administrativo disciplinar. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.192/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso. 2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." 3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes. VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar, constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: "(..) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave(..)" (AgRg no HC n. 508.808/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019). III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. V - No mais, como bem salientado no v. acórdão impugnado, tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. VI - Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 720.222/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA