HC 1023589 - DECISAO

HC 1023589 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita a regressão cautelar de regime, inclusive per saltum, sem trânsito em julgado ou PAD para fins de cautela, a interrupção da data-base para progressão de regime somente deve ocorrer após apuração da falta grave em audiência de justificação ou PAD; assim, o relator não conheceu do habeas corpus (via imprópria), mas, de ofício, concedeu a ordem em parte para determinar que o Juiz das Execuções afaste a interrupção da data-base e designe data para audiência de justificação, mantendo-se apenas a regressão cautelar ao regime fechado até a realização da audiência.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); ordem concedida em parte de ofício
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Interrupção Da Data Base, Progressão/regressão Per Saltum, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Interrupção Da Data Base +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem trânsito em julgado ou PAD/audiência prévia
  2. 2 Se é admissível regressão per saltum do regime (do aberto diretamente para o fechado)
  3. 3 Se a interrupção da data-base para progressão de regime pode ocorrer antes da apuração da falta grave em PAD/audiência

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita a regressão cautelar de regime, inclusive per saltum, sem trânsito em julgado ou PAD para fins de cautela, a interrupção da data-base para progressão de regime somente deve ocorrer após apuração da falta grave em audiência de justificação ou PAD; assim, o relator não conheceu do habeas corpus (via imprópria), mas, de ofício, concedeu a ordem em parte para determinar que o Juiz das Execuções afaste a interrupção da data-base e designe data para audiência de justificação, mantendo-se apenas a regressão cautelar ao regime fechado até a realização da audiência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); ordem concedida em parte de ofício

Orders

  • Afastar a interrupção do prazo para progressão de regime (desfazer alteração da data-base) até apuração em audiência de justificação
  • Designar, com a maior brevidade possível, audiência de justificação referente ao novo crime, independentemente de denúncia e condenação