RHC 221938 - DECISAO

RHC 221938 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000, porque houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo não exame do mérito e porque a averiguação do alegado constrangimento ilegal não exige aprofundado exame...

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Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS GABRIEL JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao não apreciar o mérito do habeas corpus impetrado na origem
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir matéria de execução penal que demandaria exame aprofundado de prova
  3. 3 Se a regressão cautelar do regime por suposto delito de uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/06) constitui decisão manifestamente ilegal, considerando entendimento do STF sobre a descriminalização

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000, porque houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo não exame do mérito e porque a averiguação do alegado constrangimento ilegal não exige aprofundado exame probatório, autorizando a correção de ofício de eventual ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000, como entender de direito.
  • Publique-se.