HC 998608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a regressão cautelar em indícios concretos de falta grave (numerosas violações do monitoramento eletrônico, incluindo mais de 300 violações de perímetro e várias de fim de bateria), sendo legítima a regressão cautelar sem prévia oitiva...

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Parties
Paciente: FRANCISCO KENET SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Órgão Fracionário)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Monitorada
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Parties

FRANCISCO KENET SOUSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Órgão Fracionário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Suficiência de violações do monitoramento eletrônico como indício de falta grave
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a regressão cautelar em indícios concretos de falta grave (numerosas violações do monitoramento eletrônico, incluindo mais de 300 violações de perímetro e várias de fim de bateria), sendo legítima a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado; além disso, a apreciação das alegações defensivas demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de regressão cautelar do regime prisional