HC 1034359 - DECISAO

HC 1034359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída, sem peças processuais essenciais (em especial a decisão do juízo de primeira instância que teria deferido a progressão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo...

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Parties
Paciente: ORIVALDO PERES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido Liminarmente E Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Ônus Do Impetrante
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Parties

ORIVALDO PERES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido Liminarmente E Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal na regressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau que deferiu a progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída, sem peças processuais essenciais (em especial a decisão do juízo de primeira instância que teria deferido a progressão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo necessidade de prova pré-constituída no writ, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se