HC 1017955 - DECISAO

HC 1017955 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a regressão cautelar determinada pelo Juízo da Execução, diante da notícia de prática de novo crime doloso, está em conformidade com o art. 118 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a regressão cautelar sem oitiva prévia e a regressão per saltum, de modo que não há coação ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE LIMA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia E Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia E Audiência De Justificação Falta Grave Regressão Per Saltum Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

PAULO ROBERTO DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para a regressão definitiva de regime
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a regressão cautelar determinada pelo Juízo da Execução, diante da notícia de prática de novo crime doloso, está em conformidade com o art. 118 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a regressão cautelar sem oitiva prévia e a regressão per saltum, de modo que não há coação ilegal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se