RHC 208554 - DECISAO

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Havendo notícia de nova condenação definitiva cuja pena, somada à pena remanescente em execução, torna incompatível o regime semiaberto, a regressão cautelar para regime mais gravoso é justificável mesmo antes da formalização da unificação das penas, não configurando constrangimento ilegal.

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Parties
Recorrente: DAVI MACIEL PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Benefícios Executórios
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Unificação De Penas Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Benefícios Executórios

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Parties

DAVI MACIEL PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar do regime semiaberto para o regime fechado diante da notícia de novas condenações pendentes de unificação
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar antes da formalização da unificação das penas

Ratio Decidendi

Havendo notícia de nova condenação definitiva cuja pena, somada à pena remanescente em execução, torna incompatível o regime semiaberto, a regressão cautelar para regime mais gravoso é justificável mesmo antes da formalização da unificação das penas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.