HC 1025829 - ACORDAO

HC 1025829 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a certidão do oficial de justiça tem fé pública e a falta de assinatura do apenado, pessoa cega, foi justificada; o agravante teve três oportunidades para justificar e não comprovou a impossibilidade de cumprimento das obrigações; a dilação probatória não é cabível na situação, e a audiência de justificação é exigida apenas na regressão definitiva; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Dilação Probatória, Monitoramento Eletrônico, Súmula N. 182, STJ, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação Dilação Probatória Monitoramento Eletrônico Súmula N. 182, STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar ao regime semiaberto deveria ser afastada
  2. 2 Obrigatoriedade da audiência de justificação na regressão cautelar versus regressão definitiva
  3. 3 Ônus da prova do apenado quanto à impossibilidade de cumprimento das condições de monitoramento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a certidão do oficial de justiça tem fé pública e a falta de assinatura do apenado, pessoa cega, foi justificada; o agravante teve três oportunidades para justificar e não comprovou a impossibilidade de cumprimento das obrigações; a dilação probatória não é cabível na situação, e a audiência de justificação é exigida apenas na regressão definitiva; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos