HC 1018356 - DECISAO

HC 1018356 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a interpretação do art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ autorizam a regressão cautelar e a regressão per saltum em caso de prática de novo...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE LIMA PINTO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Dispensa De Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Prévia Na Regressão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Regressão Per Saltum Falta Grave Dispensa De Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Prévia Na Regressão Cautelar +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE LIMA PINTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum em caso de prática de novo crime doloso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a interpretação do art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ autorizam a regressão cautelar e a regressão per saltum em caso de prática de novo crime doloso, bem como dispensam a instauração de PAD ou a oitiva prévia na fase cautelar, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se