HC 1035587 - DECISAO

HC 1035587 - DECISAO

Parties
Paciente: DENILSON BARBOSA BLUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Regressão Per Saltum, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Prova Ilícita Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DENILSON BARBOSA BLUME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem audiência prévia de justificação (art.118, §2º, LEP)
  2. 2 possível ilicitude das provas obtidas na abordagem policial (art.244 CPP; art.5º, LVI, CF)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de inocência em sede de execução penal