HC 1029163 - DECISAO

HC 1029163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado é admissível quando há indícios de falta grave e se fundamenta no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, assegurando-se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime pode ocorrer sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado é admissível quando há indícios de falta grave e se fundamenta no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, assegurando-se posteriormente a audiência de justificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.