HC 1043123 - DECISAO

HC 1043123 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder ofício no habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem sentença definitiva e sem oitiva prévia quando não há regressão definitiva, e os elementos fáticos apontados (suposta prática de crime doloso e descumprimento de...

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Parties
Paciente: GERSON LUIZ FELIX VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Audiência De Justificação, Súmula 526, Súmula 533, Tema 758 STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Proporcionalidade Audiência De Justificação +3 more

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Parties

GERSON LUIZ FELIX VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a regressão cautelar de regime sem sentença condenatória com trânsito em julgado?
  2. 2 É necessária a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime?
  3. 3 Houve motivação idônea e proporcionalidade na decisão que determinou a regressão cautelar?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder ofício no habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem sentença definitiva e sem oitiva prévia quando não há regressão definitiva, e os elementos fáticos apontados (suposta prática de crime doloso e descumprimento de condições do regime) justificam o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.