REsp 2225453 - DECISAO

REsp 2225453 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que, diante de evidências de falta grave, o Juiz das Execuções pode determinar a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado e de sua defesa técnica, sendo exigida a oitiva apenas quando se tratar de regressão definitiva ao regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Prévia Da Defesa Técnica, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Prévia Da Defesa Técnica Art. 118 Da Lei De Execução Penal Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado e de sua defesa técnica
  2. 2 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto às garantias do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que, diante de evidências de falta grave, o Juiz das Execuções pode determinar a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado e de sua defesa técnica, sendo exigida a oitiva apenas quando se tratar de regressão definitiva ao regime mais gravoso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a regressão cautelar do recorrido ao regime fechado.
  • Publique-se.