HC 1032308 - DECISAO

HC 1032308 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 118 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto configura falta disciplinar grave independentemente do trânsito em julgado, e a regressão cautelar do regime, sem prévia oitiva judicial, é medida admissível para resguardar a efetividade da execução penal; no caso concreto, houve prisão em flagrante por novo roubo em 30/03/2025, justificando a regressão cautelar determinada pelo juízo de origem.

Parties
Reeducando: CHARLES GABRIEL DE MELO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Coisa Julgada Proporcionalidade Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES GABRIEL DE MELO OLIVEIRA

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 necessidade de audiência de justificação apenas para regressão definitiva de regime (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva judicial do condenado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 118 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto configura falta disciplinar grave independentemente do trânsito em julgado, e a regressão cautelar do regime, sem prévia oitiva judicial, é medida admissível para resguardar a efetividade da execução penal; no caso concreto, houve prisão em flagrante por novo roubo em 30/03/2025, justificando a regressão cautelar determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.