HC 1031779 - DECISAO

HC 1031779 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente; por essa razão, não se conheceu do writ nesta Corte, em conformidade com precedentes do STJ e com as normas constitucionais e...

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Parties
Paciente: SEVERINO MATIAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807966-16.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Condenação Superveniente, Súmula 444 Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Condenação Superveniente Súmula 444 Do STJ +3 more

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Parties

SEVERINO MATIAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807966-16.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime sem falta grave ou condenação superveniente
  3. 3 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente; por essa razão, não se conheceu do writ nesta Corte, em conformidade com precedentes do STJ e com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal