RHC 222510 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque a sustação do regime semiaberto foi medida cautelar e provisória, legalmente amparada e assentada em jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem oitiva prévia; além disso, não houve demonstrado excesso de prazo ou desídia na condução da sindicância que justificasse concessão...

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Parties
Impetrante: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Prazo Na Sindicância
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto Falta Disciplinar Grave Excesso De Prazo Na Sindicância

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Parties

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da sustação cautelar do regime semiaberto por suposta falta disciplinar grave
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na conclusão da sindicância e eventual desídia do juízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a sustação do regime semiaberto foi medida cautelar e provisória, legalmente amparada e assentada em jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem oitiva prévia; além disso, não houve demonstrado excesso de prazo ou desídia na condução da sindicância que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.