REsp 2231466 - DECISAO

REsp 2231466 - DECISAO

Constatando-se prisão em flagrante no curso da execução, o fato configura, em tese, falta grave nos termos do art. 52 da LEP, autorizando a sustação cautelar do regime aberto; a medida é cautelar e não exige prévia oitiva do apenado, exigida apenas para regressão definitiva, de modo que o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: THYAGO ALVES DE FIGUEREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Cumprimento De Pena, Oitiva Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Do Cumprimento De Pena Oitiva Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

THYAGO ALVES DE FIGUEREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo disciplinar para regressão definitiva de regime
  3. 3 sustação cautelar do regime aberto em razão de prisão em flagrante durante a execução

Ratio Decidendi

Constatando-se prisão em flagrante no curso da execução, o fato configura, em tese, falta grave nos termos do art. 52 da LEP, autorizando a sustação cautelar do regime aberto; a medida é cautelar e não exige prévia oitiva do apenado, exigida apenas para regressão definitiva, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.