HC 1041058 - DECISAO

HC 1041058 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; as decisões de primeira instância e do Tribunal a quo descrevem descumprimento de condições do cumprimento da pena (dispensa sem autorização, quebras do monitoramento, status de procurado), matéria que exige revolvimento probatório para reforma, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO RIOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Revogação Do Trabalho Extramuros, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Revogação Do Trabalho Extramuros Contraditório E Ampla Defesa Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUIS ROBERTO RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 atribuição ao apenado de irregularidade da empresa empregadora
  3. 3 se o habeas corpus admite revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; as decisões de primeira instância e do Tribunal a quo descrevem descumprimento de condições do cumprimento da pena (dispensa sem autorização, quebras do monitoramento, status de procurado), matéria que exige revolvimento probatório para reforma, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se