HC 1053377 - DECISAO

HC 1053377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE....

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Parties
Paciente: ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Oitiva Prévia, Procedimento Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica Falta Grave Oitiva Prévia Procedimento Disciplinar

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Parties

ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 cabimento da regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva
  3. 3 valoração de provas documentais do monitoramento eletrônico como fundamento da regressão