HC 1053377 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE....
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- Parties
- Paciente: ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Oitiva Prévia, Procedimento Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica Falta Grave Oitiva Prévia Procedimento Disciplinar
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Parties
ALEXANDRE CADILHE MAIA CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado
- 2 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva
- 3 valoração de provas documentais do monitoramento eletrônico como fundamento da regressão
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