HC 1035193 - DECISAO

HC 1035193 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso (orientação do STF e STJ) e, ainda que examinada a hipótese, reconheceu a possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado em razão do caráter cautelar da medida, reservando a garantia do contraditório e da ampla defesa para a fase de eventual regressão definitiva; ademais, o alegado excesso de prazo não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede pronunciamento deste Tribunal.

Parties
Paciente: JACKSON BASILIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Contraditório, Ampla Defesa, Sindicância Disciplinar, Saídas Temporárias, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Contraditório Ampla Defesa Sindicância Disciplinar Saídas Temporárias +2 more

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Parties

JACKSON BASILIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 necessidade de oportunização do contraditório e da ampla defesa apenas na regressão definitiva
  3. 3 análise de excesso de prazo do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso (orientação do STF e STJ) e, ainda que examinada a hipótese, reconheceu a possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado em razão do caráter cautelar da medida, reservando a garantia do contraditório e da ampla defesa para a fase de eventual regressão definitiva; ademais, o alegado excesso de prazo não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede pronunciamento deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se