HC 1015545 - DECISAO

HC 1015545 - DECISAO

Denegar a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: havia notícia de descumprimento de condição para cumprimento em regime aberto, o reeducando teve oportunidade de justificar e permaneceu inerte, e o ordenamento e precedentes do STJ autorizam a regressão cautelar de regime, inclusive sem oitiva prévia,...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Prévia, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Prévia Proporcionalidade Da Medida

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Parties

JOÃO VITOR JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da regressão cautelar de regime diante de notícia de descumprimento de condição imposta para cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia do sentenciado para regressão cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da medida de regressão cautelar quando a condenação fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: havia notícia de descumprimento de condição para cumprimento em regime aberto, o reeducando teve oportunidade de justificar e permaneceu inerte, e o ordenamento e precedentes do STJ autorizam a regressão cautelar de regime, inclusive sem oitiva prévia, sendo a medida adequada e proporcional no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.