HC 1050612 - DECISAO

HC 1050612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO MUNHOZ DE PAULA contra acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2312631-92.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente cumpria pena em regime aberto quando, no...

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Parties
Paciente: GUSTAVO MUNHOZ DE PAULA; Impetrado: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Ouvida Prévia Do Condenado, Súmula 533 Do STJ, Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Ouvida Prévia Do Condenado Súmula 533 Do STJ Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUSTAVO MUNHOZ DE PAULA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso (agravo)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional