HC 1052081 - DECISAO

HC 1052081 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAIZON LORANY DOS REIS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA DE REGRA, VIA IMPRÓRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA...

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Parties
Paciente: RAIZON LORANY DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Suspensão Do Livramento Condicional, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Abuso De Autoridade, Monitoramento Eletrônico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Excesso E Desvio De Execução, Falta Grave No Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Suspensão Do Livramento Condicional Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa Abuso De Autoridade +4 more

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Parties

RAIZON LORANY DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 possível nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa e parecer do Ministério Público