HC 1032526 - DECISAO

HC 1032526 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram que o apenado não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, havendo tentativas frustradas de intimação; diante da desídia e da necessidade de medida cautelar, coube a regressão cautelar de regime sem exigência de cognição exauriente ou contraditório prévio, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EMERSON GONCALVES DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regime Aberto, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Desídia Do Condenado, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Regime Aberto Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Desídia Do Condenado Resolução CNJ 417/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON GONCALVES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ocorrência de falta grave antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação e legalidade da regressão cautelar de regime
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão (Res. CNJ 417/2021 e 474/2022)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram que o apenado não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, havendo tentativas frustradas de intimação; diante da desídia e da necessidade de medida cautelar, coube a regressão cautelar de regime sem exigência de cognição exauriente ou contraditório prévio, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se