HC 1030285 - ACORDAO

HC 1030285 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de regressão cautelar do regime foi considerada devidamente fundamentada com base na comunicação de suposta falta grave (posse de acessórios para aparelho de telefonia celular, art. 50, VII, da Lei de Execução Penal) e, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar não exige a oitiva prévia do condenado, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Proporcionalidade, Subsidiariedade, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Proporcionalidade Subsidiariedade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da regressão cautelar de regime diante da comunicação de suposta falta grave
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar
  3. 3 exigência de motivação concreta e individualizada para a regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de regressão cautelar do regime foi considerada devidamente fundamentada com base na comunicação de suposta falta grave (posse de acessórios para aparelho de telefonia celular, art. 50, VII, da Lei de Execução Penal) e, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar não exige a oitiva prévia do condenado, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus