RHC 224633 - DECISAO

RHC 224633 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o apenado passou a cumprir prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico desde 31/10/2025 após decisão judicial que justificou a falta noticiada, razão pela qual não se conhecerá mais do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante (paciente): NICOLAS ANDREI DA SILVA SILVEIRA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NICOLAS ANDREI DA SILVA SILVEIRA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar ao regime fechado antes da conclusão do procedimento disciplinar
  2. 2 Caracterização do descumprimento de perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus diante da possibilidade de interposição de agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o apenado passou a cumprir prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico desde 31/10/2025 após decisão judicial que justificou a falta noticiada, razão pela qual não se conhecerá mais do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se