HC 1055715 - DECISAO

HC 1055715 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração visa substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a regressão cautelar estava fundamentada em elementos constantes dos autos e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva, de modo que a revisão...

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Parties
Paciente: JUAN CARLOS SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Devido Processo Legal

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Parties

JUAN CARLOS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade ou não de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação de regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração visa substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a regressão cautelar estava fundamentada em elementos constantes dos autos e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva, de modo que a revisão demandaria revolvimento da prova, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se