HC 1054548 - DECISAO

HC 1054548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por demandar dilação probatória; contudo, analisando de ofício, reconhece-se que a regressão cautelar do regime, diante da prática de falta grave, é medida compatível com o poder de cautela do Juiz das Execuções e não exige prévia...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO GUALHARTTI DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Oitiva Prévia Do Condenado, Competência E Poderes Cautelares Do Juiz Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Oitiva Prévia Do Condenado Competência E Poderes Cautelares Do Juiz Das Execuções

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO GUALHARTTI DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 É adequado o habeas corpus para pleitear providências em sede de execução penal ou há recurso próprio?
  2. 2 A sustação/regressão cautelar do regime prisional exige oitiva judicial prévia do condenado?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por demandar dilação probatória; contudo, analisando de ofício, reconhece-se que a regressão cautelar do regime, diante da prática de falta grave, é medida compatível com o poder de cautela do Juiz das Execuções e não exige prévia oitiva judicial para sua adoção na esfera cautelar; determinou-se, entretanto, que após juntada do PAD o Juízo deve designar audiência de justificação para decisão definitiva sobre a falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.
  • O Juiz das Execuções Criminais deve, após a juntada do PAD, designar audiência de justificação (oitiva judicial) referente à infração disciplinar.