REsp 2231466 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema n. 1.347, a regressão cautelar de regime, por caráter provisório e amparada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado e sem instauração prévia de procedimento administrativo, cabendo a instauração de procedimento para apuração definitiva da falta e a oitiva quando se pretender a regressão definitiva.

Parties
Agravante: THYAGO ALVES DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Sustação Cautelar Do Regime Aberto Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

THYAGO ALVES DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a regressão cautelar de regime prisional ser realizada sem instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem a oitiva prévia do apenado?
  2. 2 A oitiva prévia do apenado é exigida apenas para a regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema n. 1.347, a regressão cautelar de regime, por caráter provisório e amparada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado e sem instauração prévia de procedimento administrativo, cabendo a instauração de procedimento para apuração definitiva da falta e a oitiva quando se pretender a regressão definitiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sustação cautelar do regime aberto (regressão cautelar de regime).